Brasília, 08/03/2019 - Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional e Justiça (DRCI/SNJ), participaram da Reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH), que aconteceu, de 5 e 8 de março,  na Haia – Países Baixos. O encontro teve como objetivo discutir os trabalhos elaborados em 2018 e aprovar aqueles que serão realizados a partir deste ano.

Importantes ações já foram desenvolvidas no âmbito da Conferência. Entre elas, a aprovação para realização da sessão diplomática que busca finalizar a adoção da “Convenção da Haia de 2019 sobre Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial” – Judgments Project. Esse tratado pretende facilitar o reconhecimento e execução de decisões judiciais transitadas em julgado, em algumas matérias de direito civil e comercial e em todos os países que aderirem a esse instrumento. “O Brasil participa intensamente dos esforços de elaboração e negociação desse acordo e vem considerando sua assinatura, ao entendimento de que contribui positivamente para a circulação de decisões judiciais pelo globo, facilitando inclusive as trocas comerciais entre os países”, explicou o coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional, Arnaldo Silveira. 

No tema da gestação por substituição (surrogacy) foram apresentados os relatórios das duas últimas reuniões do grupo de especialistas intergovernamentais, sobre os temas dos acordos de gestação por substituição e reconhecimento de adoções domésticas, que apontam para a existência de dificuldades importantes para uniformização do reconhecimento de decisões de estabelecimento de parentalidade em tais situações entre os países.  “Tal assunto é de grande relevância, pois tem o objetivo de discutir a possibilidade de conferir maior segurança jurídica para as famílias que tenham crianças concebidas em outros países a partir das popularmente denominadas "barrigas de aluguel", acrescentou Silveira.

Houve também avanços quanto à facilitação da obtenção de provas por meio de videoconferências com base na Convenção da Haia sobre Provas (1970), bem como para a futura tramitação eletrônica de pedidos com base neste tratado e também na Convenção da Haia sobre Citação (1965).

Uma outra vitória importante do Brasil, nessa reunião, relacionou-se ao impulsionamento do Projeto Turista Internacional - o primeiro projeto normativo enviado por país não-europeu à HCCH que conta, atualmente, com o apoio de países como África do Sul, Arábia Saudita, Argentina, Chile, China, Equador, Paraguai, Peru, Rússia e Sérvia. A proposta apresentada, inicialmente no ano de 2013 pelo MJSP, vem recebendo apoio determinante do Ministério das Relações Exteriores (MRE) brasileiro.

Foi aprovada ainda a realização de Comissão Especial para Revisão da Implementação da Convenção da Haia de 2007 sobre Obrigações Alimentares para o ano de 2020. Além disso, o Brasil confirmou, na ocasião, a realização, em outubro de 2019, em Fortaleza (CE), do 11º Fórum Internacional da Apostila Eletrônica, instrumento também previsto em um tratado elaborado sob os auspícios da HCCH voltado a otimização da tramitação de documentos públicos e privados pelo globo. O evento vem sendo organizado, primordialmente, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação Nacional dos Oficiais Registradores (Anoreg).   

Um Guia de Boas Práticas sobre o artigo 13, parágrafo 1º, alínea “b” da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes (CH80) deve ser aprovado ainda em 2019. Esse Guia permitirá mais segurança na circulação internacional de acordos judiciais e extrajudiciais envolvendo questões familiares. “Considerando a importância da interpretação e aplicação uniformes, no âmbito dos 100 Estados-Parte da CH80, da “exceção de grave risco” contida em tal tratado, bem como o tempo limitado para comentários dos Estados-Membros a aprovação do documento é aguardada por todos os membros da Convenção”, afirmou a coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, Natalia Camba.