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Resultados da Ação 4/2018 são apresentados na XVI Reunião Plenária da Enccla

por publicado: 22/11/2018 20h54 última modificação: 22/11/2018 20h55
Ação 4/2018: Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na administração pública em todos os entes da federação

Brasília, 22/11/18 - Termina nesta quinta-feira (22), em Foz do Iguaçu (PR), a XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). No encontro, estão sendo divulgados os resultados das ações desenvolvidas durante o ano de 2018. No total, essas ações envolveram a participação de 544 representantes de instituições parceiras.

Confira a Ação 4/2018

Com o objetivo de criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas pelos órgãos da Administração Pública, a ação 4/2018 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) trabalhou na elaboração de um modelo de portal de transparência para notas fiscais.

Um projeto piloto já foi lançado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão integrante da Enccla. Desde maio deste ano, todas as notas fiscais emitidas pelo órgão estão disponíveis para acesso na área de transparência do Portal TCU (acesse aqui).

O público em geral já pode acessar o portal e, por exemplo, filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota.

No âmbito estadual, o Estado do Paraná também já disponibilizou para consulta pública todas as notas fiscais eletrônicas dos órgãos e entidades do executivo local.

Para que isso fosse possível, a Secretaria de Fazenda  do Estado fez um levantamento das notas fiscais destinadas a órgãos e entidades estaduais, com base na Orientação Administrativa nº 16 da Procuradoria-Geral do Estado, de 02/12/2016, que entendeu que “não configura violação ao dever de sigilo fiscal o fornecimento, por agente da Administração Tributária, de notas fiscais (físicas ou eletrônicas) relativas às compras públicas realizadas pelo Estado”. Essa consulta será posteriormente transferida para o Portal da Transparência do Estado do Paraná (acesse aqui).

Além de contribuir com a transparência nos órgãos públicos, a ação permitirá a racionalização de procedimentos.

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Conheça a Enccla
Instituída em 2003, sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) tem se mostrado um ambiente multidisciplinar, de debate, pactuações e alinhamento estratégico da atuação do Estado nessa temática. Atualmente, a Enccla é formada por cerca de 95 órgãos e entidades.
Para mais informações acesse: http://enccla.camara.leg.br/