Brasília, 25/09/18 - A atuação da Controladoria Geral da União (CGU) nos casos de suborno transacional foi tema do Café com Cooperação, que aconteceu nesta segunda-feira (24). O evento, que acontece mensalmente, é promovido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ) e tem como objetivo capacitar servidores públicos na atuação das atividades fins do Departamento, além de promover a articulação entre os órgãos envolvidos com a temática.

A palestra foi ministrada pelo Corregedor-Geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, que apresentou um histórico do enfrentamento mundial à corrupção e um panorama nacional sobre a questão.

De acordo com o artigo 9º da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) – competência exclusiva - processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas (empresas) no Brasil pela prática de suborno transnacional.  

“A responsabilidade administrativa da empresa pela prática do suborno transnacional será investigada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e poderá resultar na aplicação de penalidades à pessoa jurídica, tais como multa de 0,1% a 20% e publicação extraordinária da decisão condenatória, o que poderá resultar em danos para a imagem da empresa e para os seus negócios, a denominada sanção reputacional”, explicou Nobrega.

Foram abordados ainda os principais conceitos do Programa de Compliance (Programa de Integridade), que consiste – no âmbito da pessoa jurídica – no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidade e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.