Brasília, 5/9/2018 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo – PDC 787/17, relacionado ao Acordo do MERCOSUL para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação. O Projeto segue agora para deliberação do Senado.

O Ministério da Justiça, por meio da sua Assessoria Parlamentar e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), vem trabalhando junto ao Congresso Nacional, para acelerar os procedimentos legislativos que levarão à entrada em vigor do acordo no Brasil.

A atuação do DRCI nesse tema remonta a Ação 09/2017 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, no âmbito da qual o tema foi amplamente debatido entre as instituições brasileiras de investigação e persecução penal.

A ação da ENCCLA foi executada sob a coordenação do DRCI/SNJ, com auxílio do Ministério Público Federal e Polícia Federal.

A internalização do Acordo do MERCOSUL no Brasil será fundamental para propiciar a base jurídica necessária à realização de investigações conjuntas entre autoridades brasileiras e dos demais Estados-Membros do Mercosul e Associados, os quais também deverão adotar medidas de ratificação do instrumento. A medida contribuirá para o aprimoramento da cooperação jurídica entre os países ao combate à criminalidade transnacional. Após a aprovação pelo Senado, o acordo poderá entrar em vigor no Brasil colocando nosso país em posição adiantada sobre o tema.