Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Brasil e Áustria fecham acordo bilateral de extradição

General

Brasil e Áustria fecham acordo bilateral de extradição

por publicado: 23/01/2014 10h52 última modificação: 21/02/2014 10h56
Esse foi o primeiro Tratado de Extradição negociado em 2014. Ele já contempla inovações trazidas pela Lei nº 12.878/2013, que estabelece nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição