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DADOS ABERTOS

Dados Abertos são aqueles dados que qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los. Devem ser processáveis por máquina, em formatos não proprietários e sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Devem, ainda, ser completos, primários e atuais. 

Os dados abertos podem ser utilizados de várias formas, seja pelo próprio governo ou pela sociedade. Uma das possíveis formas de utilização dos Dados Abertos, por exemplo, é no desenvolvimento de aplicativos, que exibem informações de forma gráfica e interativa.

Conforme estabelecido no art. 6º do Decreto nº 8. 777, de 2016, os cidadãos podem solicitar a abertura de bases de dados constantes no Inventário de Bases de Dados do Ministério da Justiça, por meio do Sistema e-SIC.

Acesse o Catálogo de Bases de Dados do Ministério da Justiça  Aqui

Acesse o Inventário de Bases de Dados do Ministério da Justiça Aqui


Monitore a Abertura das Bases de Dados

O Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal permite que a população verifique se os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estão cumprindo as disposições da Política de Dados Abertos, a partir da análise dos seguintes aspectos:

1. Publicação do Plano de Dados Abertos (PDA) em conformidade com o Decreto nº 8.777/2016 e Resolução nº 03 da CGINDA;

2. Disponibilização das bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme previsto nos cronogramas dos Planos de Dados Abertos (PDAs) dos órgãos.



HISTÓRICO DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Ministério da Justiça foi um dos percussores na abertura de dados para a sociedade, e está cada vez mais se valendo desse formato de transparência com o objetivo de facilitar o uso dessas informações pelo cidadão.

Outras Informações