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Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) - Seleção - Consultoria – Pessoa Física - Produto Nacional - Projeto PNUD BRA/16/021

Edital nº 2/2017 - Realizar consultoria técnica especializada com foco no estudo das implicações práticas das definições jurídicas de família para fins de concessão de benefícios sociais do Governo Federal.
por publicado: 27/04/2017 18h15 última modificação: 27/04/2017 18h21

Edital: Edital 2/2017

Objetivo: Projeto BRA/16/021 seleciona (1) consultor (a) para realizar consultoria técnica especializada com foco no estudo das implicações práticas das definições jurídicas de família para fins de concessão de benefícios sociais do Governo Federal.

Inscrições:  Para participar o candidato deve preencher o formulário de inscrição (https://goo.gl/Q595Wb), até o dia 16 de maio de 2017, seguindo critérios estabelecidos na íntegra do edital normativo do Processo Seletivo Simplificado, disponível no portal do Projeto Pensando o Direito (http://pensando.mj.gov.br/).

As (Os) interessadas (os) em participar do processo seletivo deverão apresentar proposta de projeto concernente ao tema Implicações práticas das definições jurídicas de família para fins de concessão de benefícios sociais do Governo Federal, no ato da inscrição.

Observação: De acordo com o Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional, é vedada a contratação de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias e controladas.

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