Contratos

por James Fonseca publicado 07/04/2014 17h08, última modificação 17/08/2018 13h51

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O que é?

Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. O contrato administrativo ou contrato público, portanto, é o instrumento dado à Administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a celebração de contratos na Administração Pública com terceiros deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Para informações sobre contratos do Ministério da Justiça e dos órgãos vinculados, acesse o portal da transparência dos respectivos órgãos por unidade gestora no consulte também:

 

Onde posso encontrar as informações?

 Consulta na página contratos do Portal da transparência do Governo Federal

Para acessar o detalhamento de Contratos, navegue até o menu horizontal “consultas Detalhadas” e, filtre, a pesquisa por “órgão/entidade contratante" no menu vertical com o nome da unidade Gestora, ou, qualquer outro parâmetro para refinar a busca, usamos o valor "30000"

Um exemplo de Consultas refinadas por unidades gestoras:

CONTRATOS.png


Consulte também:


|Ministério da Justiça|

|Arquivo Nacional|

|Fundação Nacional do Índio - FUNAI|

|Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE|