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Licitações e contratos

Os órgãos públicos têm obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para informações sobre Licitações, Contratos, Registros de Preço e Prospecção para Aquisições no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania e unidades vinculadas, acesse os temas a seguir:


Acompanhe as publicações de licitações, contratações e processos seletivos

As informações abaixo são referentes somente as unidades do Ministério da Justiça e Cidadania (Secretarias e seus desmembramentos).  Para pesquisar a respeito das unidades vinculadas e autônomas, acesse os links acima, e, então, você será redirecionado para o Portal da transparência do Governo Federal, onde será possível encontrar informações sobre todos os órgãos da administração pública federal.

Seleções e Concursos

30/12/2016

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Projeto PNUD BRA/011/2014

Consultor para produção de subsídios voltados ao fortalecimento da Assistência Jurídica na execução penal.

24/11/2016

Processo seletivo para docentes - Escola Nacional de Serviços Penais (Espen)/Depen

Seleção de docentes para atuação em Curso Presencial de Introdução ao Modelo de Gestão da Política Prisional Brasileira.

18/11/2016

Contratação de Consultoria Especializada

Contratação de Consultoria Especializada para facilitação de oficinas participativas de planejamento da Estratégia Nacional de NãoJudicialização (ENAJUD) para o biênio 2017-2018

09/11/2016

Contratação de Consultoria Especializada

Contratação de Consultoria Especializada para facilitação de oficinas participativas de planejamento da Estratégia Nacional de NãoJudicialização (ENAJUD) para o biênio 2017-2018

08/11/2016

Contratação de Consultoria Especializada

Consultoria técnica especializada para assessoria ao desenvolvimento de plano para o biênio 2017-2018 e monitoramento da Estratégia Nacional de Não-Judicialização (ENAJUD)

Atas de Registro de preços

Serviços de Vigilância

03/12/2015

Contratação de pessoa jurídica especializada em segurança e na prestação continuada de serviços de vigilância armada e desarmada

Câmaras Frias

03/12/2015

Aquisição de Câmaras Frias para Perícia Forense do Distrito Federal e Estados

Microscópio Eletrônico de Varredura

03/12/2015

Aquisição de Microscópio Eletrônico

Empresa especializada no fornecimento de quadros, carrinhos para transporte de processos e cargas e claviculários

03/12/2015

Contratação de empresa especializada no fornecimento de quadros, carrinhos

Veículos automotores para o DEPEN

03/12/2015

Aquisição de veículos automotores para uso nas atividades de policiamento ostensivo e preventivo do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública

Licitações em andamento

12/01/2017

COMUNICADO EDITAL SENASP 1/2017

Registro de Preços para aquisição de Equipamentos de Proteção Respiratória e Serras Sabre para o Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.

12/12/2016

Edital Pregão Eletrônico n° 11/2016

Contratação de empresa especializada para manutenção 2° nível e recarga de extintores de incêndio, conforme especificações, quantidades, condições e exigências constantes no termo de referência, anexo I do Edital.

07/12/2016

Pregão Eletrônico n° 10/2016

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais, cones de sinalização viária e pedestais demarcadores de filas, para atender as questões institucionais do Ministério da Justiça e Cidadania - MJC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.