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Licitações e contratos

Os órgãos públicos têm obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para informações sobre Licitações, Contratos, Registros de Preço e Prospecção para Aquisições no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania e unidades vinculadas, acesse os temas a seguir:


Acompanhe as publicações de licitações, contratações e processos seletivos

As informações abaixo são referentes somente as unidades do Ministério da Justiça e Cidadania (Secretarias e seus desmembramentos).  Para pesquisar a respeito das unidades vinculadas e autônomas, acesse os links acima, e, então, você será redirecionado para o Portal da transparência do Governo Federal, onde será possível encontrar informações sobre todos os órgãos da administração pública federal.

Seleções e Concursos

09/06/2017

Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) - Seleção - Consultoria – Pessoa Física - Produto Nacional - Projeto PNUD BRA/16/021

EDITAL SAL Nº 3/2017: Consultoria para desenvolver estudo critico, a partir de coleta de dados, sobre o tema “Desafios para a Gestão do Conhecimento na Administração Pública”, e proposta de construção de uma ferramenta organizacional.

07/06/2017

EMENTA DO PRODUTO 01 - EDITAL 01/2017 - PROJETO BRA/11/008/PNUD

PROJETO BRA/11/008 - PNUD - SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON)

27/04/2017

Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) - Seleção - Consultoria – Pessoa Física - Produto Nacional - Projeto PNUD BRA/16/021

Edital nº 2/2017 - Realizar consultoria técnica especializada com foco no estudo das implicações práticas das definições jurídicas de família para fins de concessão de benefícios sociais do Governo Federal.