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Informações classificadas

por Brasil publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 28/06/2016 14h45

Esta seção traz os róis das informações classificadas em cada grau de sigilo e desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses produzidas no âmbito do Ministério da Justiça, incluindo em seus órgãos vinculados. A publicação está em conformidade com o art. 30, I e II da Lei nº 12.527/2011 - a Lei de Acesso à Informação (LAI) - e o art. 45 do Decreto nº 7.724/2011, que determina o prazo de 1º de junho para a publicação desta listagem.

Desde a entrada em vigor da nova legislação que regulamenta o acesso a informações, os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas em grau distinto ou, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

Legislação relacionada: Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7.724/2012; Decreto nº 7.845/2012


ROL DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

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Formato XLS: |2016||2015||2014||2013|
Formato CSV: |2016||2015||2014||2013|

O rol de informações classificadas contém:

a) código de indexação de documento (CIDIC);
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

 

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

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Formato XLS: |2016||2015||2014||2013|
Formato CSV: |2016||2015||2014||2013|

O rol de informações desclassificadas contém:

a) número único de protocolo (NUP);
b) grau do sigilo;
c) data da produção e data da desclassificação;
d) órgão que possui a guarda da informação; e
e) tema ou assunto da informação.

 

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO E RECURSOS

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | ODT
  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | ODT
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa física: DOC | ODT
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa jurídica: DOC | ODT

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.


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