Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
por claudia.cacador
publicado
em
28/02/2019
—
última modificação
em
12/04/2019 14h43
registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
Penas em segunda instância,
Anteprojeto de Lei Anticrime,
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
PACOTE ANTICRIME