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Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
por claudia.cacador publicado em 28/02/2019 última modificação em 12/04/2019 14h43 registrado em: , , , ,